A PEC 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, é uma das mais de 500 propostas de emenda à Constituição impedidas de tramitar no Senado até o fim da intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro, que ocorrerá em 1º de janeiro de 2019.
A paralisação, informa a Agência Senado, foi determinada também na Câmara, onde o número de PECs suspensas é ainda maior, mais de 1.100 propostas. A medida nas duas Casas foi determinada imediatamente após o início da intervenção do governo federal na segurança pública do Rio de Janeiro, em atendimento à Constituição Federal de 1988, que proíbe, em seu art. 60, que o texto constitucional seja emendado durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Em consequência, um dos principais assuntos discutidos na reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, na quarta-feira, dia 14/2, foi a possibilidade de debate e votação de PECs pelas comissões. A proposta, que flexibiliza a medida de total paralisação adotada pelo presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, é que as discussões continuem nas comissões e que a CCJ possa votar as PECs, interrompendo apenas a deliberação final pelo Plenário.
Já a votação do PLS 171/2012, que permite compra direta de medicamentos por governos estaduais e prefeituras, foi adiada. O projeto continua pronto para pauta e poderá ser incluído na próxima reunião da comissão.
Fonte: Agência Senado
