A ABRADIMEX – Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especializados, Excepcionais e Hospitalares – apresenta sua análise sobre a Resolução CM-CMED nº 4/2026, publicada no Diário Oficial da União em 31 de março, que estabelece os critérios para o ajuste anual de preços de medicamentos no país.
A norma define os limites máximos de reajuste a partir de 31 de março de 2026, fixados em 3,81% (Nível 1), 2,47% (Nível 2) e 1,13% (Nível 3). Também reforça a obrigatoriedade do envio do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) como condição para aplicação do reajuste, além de manter diretrizes para a transparência na divulgação de preços ao longo da cadeia.
A ABRADIMEX reconhece a relevância da política de reajustes anuais como instrumento de previsibilidade regulatória e equilíbrio do mercado farmacêutico. No entanto, destaca que os índices definidos para 2026 se mostram pressionados frente à realidade operacional da cadeia de distribuição.
O setor enfrenta um cenário marcado pelo aumento contínuo dos custos logísticos, pela pressão inflacionária sobre insumos, pela ampliação das exigências regulatórias e sanitárias, além dos impactos tributários decorrentes das variações de ICMS entre estados. Esses fatores impactam diretamente a sustentabilidade das operações.
Nesse contexto, a distribuição farmacêutica reafirma seu papel essencial no abastecimento nacional, garantindo capilaridade e acesso a medicamentos em todas as regiões do país.
A exigência do Relatório de Comercialização reforça o compromisso com a transparência, mas também evidencia a necessidade de avanços nos processos regulatórios, incluindo maior eficiência no envio e validação das informações, segurança jurídica quanto à confidencialidade dos dados e racionalização de obrigações acessórias, evitando sobrecarga operacional.
A resolução também mantém a obrigatoriedade de divulgação de preços pela indústria e a atualização das listas no varejo. Para a ABRADIMEX, é fundamental avançar na harmonização dessas informações ao longo da cadeia, assegurar clareza na aplicação do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) – especialmente diante das variações tributárias -, e evitar distorções que possam comprometer a previsibilidade das operações.
Diante desse cenário, a ABRADIMEX reforça que os índices de reajuste exigem atenção quanto à sustentabilidade econômica da distribuição e destaca a importância do fortalecimento do diálogo entre indústria, distribuidores e poder público.
A entidade reitera que a distribuição farmacêutica é um elo estratégico para o acesso a medicamentos no Brasil e se coloca à disposição para contribuir tecnicamente com a evolução do ambiente regulatório, buscando soluções que garantam equilíbrio econômico, segurança no abastecimento e ampliação do acesso da população aos tratamentos.
