A Hospitalar 2026 está chegando, e a ABRADIMEX apoia mais uma edição desse que é um dos principais encontros do setor da saúde na América Latina. De 19 a 22 de maio, em São Paulo, o evento reúne inovação, conteúdo estratégico e grandes conexões que impulsionam toda a cadeia. Associados ABRADIMEX contam com condições especiais para participação, reforçando o compromisso da entidade em fomentar conhecimento, relacionamento e desenvolvimento do setor. Nos vemos na Hospitalar 2026.

Uma ação coordenada entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Polícia Federal foi iniciada nesta terça-feira (7/4) com o objetivo de desarticular esquemas ligados à circulação irregular de medicamentos voltados ao emagrecimento no Brasil. A operação atua em diferentes estados e mira todas as etapas da cadeia ilegal, desde a entrada de insumos no país até a produção, distribuição e comercialização de substâncias sem controle sanitário. Entre os principais alvos estão produtos injetáveis que utilizam ativos amplamente conhecidos no tratamento da obesidade, além de substâncias ainda não autorizadas para uso no país. A investigação também inclui estabelecimentos como farmácias de manipulação, clínicas e empresas que operam fora das normas regulatórias. Além de apreensões e fiscalizações, a ação busca reunir informações que fortaleçam investigações em andamento. As práticas identificadas podem configurar crimes como falsificação de medicamentos, comércio irregular e contrabando. A iniciativa reforça a importância da rastreabilidade, da regulamentação e do controle de qualidade em toda a cadeia farmacêutica, especialmente quando se trata de medicamentos injetáveis que impactam diretamente a saúde dos pacientes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) participou, nesta quinta-feira (2/4), de uma ação integrada com a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) para combater a atuação de uma organização criminosa envolvida na comercialização irregular de medicamentos oncológicos de alto custo no país. A operação, denominada “Bula Fria”, tem como objetivo desarticular um esquema que representa sérios riscos à saúde pública, especialmente pela circulação de produtos sem controle sanitário adequado. De acordo com as investigações, o grupo atuava de forma estruturada na entrada clandestina de medicamentos no Brasil, incluindo tratamentos utilizados no combate ao câncer, sem o devido registro junto aos órgãos reguladores. Entre os crimes apurados estão contrabando, falsificação de medicamentos, adulteração de produtos terapêuticos, além de práticas relacionadas à corrupção, crimes tributários e lavagem de dinheiro. A ação reforça a importância da fiscalização e da atuação coordenada entre órgãos públicos para garantir a segurança sanitária e proteger a população contra riscos associados ao uso de medicamentos irregulares.

A ABRADIMEX – Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especializados, Excepcionais e Hospitalares – apresenta sua análise sobre a Resolução CM-CMED nº 4/2026, publicada no Diário Oficial da União em 31 de março, que estabelece os critérios para o ajuste anual de preços de medicamentos no país. A norma define os limites máximos de reajuste a partir de 31 de março de 2026, fixados em 3,81% (Nível 1), 2,47% (Nível 2) e 1,13% (Nível 3). Também reforça a obrigatoriedade do envio do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) como condição para aplicação do reajuste, além de manter diretrizes para a transparência na divulgação de preços ao longo da cadeia. A ABRADIMEX reconhece a relevância da política de reajustes anuais como instrumento de previsibilidade regulatória e equilíbrio do mercado farmacêutico. No entanto, destaca que os índices definidos para 2026 se mostram pressionados frente à realidade operacional da cadeia de distribuição. O setor enfrenta um cenário marcado pelo aumento contínuo dos custos logísticos, pela pressão inflacionária sobre insumos, pela ampliação das exigências regulatórias e sanitárias, além dos impactos tributários decorrentes das variações de ICMS entre estados. Esses fatores impactam diretamente a sustentabilidade das operações. Nesse contexto, a distribuição farmacêutica reafirma seu papel essencial no abastecimento nacional, garantindo capilaridade e acesso a medicamentos em todas as regiões do país. A exigência do Relatório de Comercialização reforça o compromisso com a transparência, mas também evidencia a necessidade de avanços nos processos regulatórios, incluindo maior eficiência no envio e validação das informações, segurança jurídica quanto à confidencialidade dos dados e racionalização de obrigações acessórias, evitando sobrecarga operacional. A resolução também mantém a obrigatoriedade de divulgação de preços pela indústria e a atualização das listas no varejo. Para a ABRADIMEX, é fundamental avançar na harmonização dessas informações ao longo da cadeia, assegurar clareza na aplicação do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) – especialmente diante das variações tributárias -, e evitar distorções que possam comprometer a previsibilidade das operações. Diante desse cenário, a ABRADIMEX reforça que os índices de reajuste exigem atenção quanto à sustentabilidade econômica da distribuição e destaca a importância do fortalecimento do diálogo entre indústria, distribuidores e poder público. A entidade reitera que a distribuição farmacêutica é um elo estratégico para o acesso a medicamentos no Brasil e se coloca à disposição para contribuir tecnicamente com a evolução do ambiente regulatório, buscando soluções que garantam equilíbrio econômico, segurança no abastecimento e ampliação do acesso da população aos tratamentos.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/3) a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias em supermercados. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, altera a Lei nº 5.991/1973, responsável por regulamentar o controle sanitário do comércio de medicamentos no país. Originada a partir do Projeto de Lei nº 2.158/2023, a medida tem como objetivo ampliar o acesso da população a medicamentos, sem comprometer os critérios de segurança sanitária e a qualidade na dispensação. A legislação permite que farmácias e drogarias funcionem dentro de supermercados, desde que instaladas em espaços físicos exclusivos, delimitados e totalmente segregados das demais áreas de venda. Esses estabelecimentos devem operar de forma independente, seja sob a mesma titularidade do supermercado ou por meio de parceria com empresas devidamente licenciadas, sempre respeitando todas as exigências legais, técnicas e sanitárias, incluindo estrutura adequada, controle de temperatura, rastreabilidade e condições apropriadas de armazenamento. A presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento passa a ser obrigatória. Além disso, a dispensação de medicamentos controlados deverá seguir protocolos específicos, garantindo segurança ao consumidor, seja por meio da entrega após o pagamento ou com transporte em embalagem lacrada e identificada até o caixa. A norma também proíbe a comercialização de medicamentos fora do ambiente da farmácia dentro do supermercado, impedindo a exposição em gôndolas, bancadas ou áreas abertas. As atividades seguem submetidas à vigilância sanitária e à legislação vigente do setor farmacêutico. A lei ainda prevê a possibilidade de utilização de canais digitais e plataformas de e-commerce para entrega de medicamentos, desde que todas as normas sanitárias sejam rigorosamente cumpridas.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), conforme estabelecido pela Lei nº 10.742/2003, é responsável por definir as regras para a formação e o ajuste dos preços de medicamentos no Brasil. Entre suas atribuições, estão a fixação dos preços máximos de comercialização — como o Preço Fábrica (PF), o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) e o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) — além da definição dos limites para os reajustes anuais. Com a publicação da Resolução CMED nº 1, de 23 de fevereiro de 2015, passou a vigorar um modelo mais estruturado para o cálculo desses reajustes, realizado anualmente, sempre no dia 31 de março. Esse modelo estabelece um teto de preços baseado na combinação de diferentes fatores econômicos. O cálculo considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses, ajustado por três componentes: o fator de produtividade (Fator X), o fator de ajuste entre setores (Fator Y) e o fator de ajuste intrassetorial (Fator Z). O Fator X, definido anualmente por meio de nota técnica da CMED, reflete a expectativa de ganhos de produtividade da indústria farmacêutica. Quando não há previsão de avanço na produtividade do setor, esse fator é fixado em zero. Seguindo a metodologia vigente, a variação percentual permitida para os preços dos medicamentos (VPP) é calculada pela fórmula: VPP = IPCA – X + Y + Z. Considerando a definição recente do Fator X igual a zero, os demais componentes de ajuste também tendem a não gerar impacto adicional, mantendo o reajuste diretamente atrelado à inflação medida pelo IPCA.